REsp 1993645 - ACORDAO

REsp 1993645 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição embargante limitou-se a externar irresignação, sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do NCPC.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargada: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade formal dos embargos de declaração nos termos do art. 1.023 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição embargante limitou-se a externar irresignação, sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Prevenir o embargante de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.