AREsp 2163294 - ACORDAO
Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e determinada a intimação para complementar as razões no prazo de 5 dias (art. 1.024, § 3º), a ausência de manifestação da parte no prazo estabelecido impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Embargante: JURACEMA MENDONCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Para Complementação De Razões, Inadmissibilidade De Recurso, Intempestividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JURACEMA MENDONCA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não complementação das razões recursais no prazo previsto (art. 1.024, § 3º c/c art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e determinada a intimação para complementar as razões no prazo de 5 dias (art. 1.024, § 3º), a ausência de manifestação da parte no prazo estabelecido impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment