EREsp 2099134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão ou o feriado local alegado, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: DANIEL TOLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Suspensão De Prazos, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais E Suspensão De Prazos Jurisprudência Do STJ

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Parties

DANIEL TOLINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar suspensão de prazos processuais no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de dias de carnaval e outras datas como feriados locais para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão ou o feriado local alegado, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.