AREsp 2194952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida já havia sido decidida na fase de conhecimento e, em face da modulação do Tema n. 1.011 do STF, preserva-se a eficácia preclusiva da coisa julgada para processos já transitados na fase de conhecimento, impossibilitando o reexame por meio de embargos; além disso, persistem óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Competência, Tema 1.011 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Coisa Julgada, Proibição De Reexame Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (sistema Financeiro De Habitação) Seguro Indenização Securitária Embargos De Declaração Preclusão Competência Tema 1.011 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de incompetência absoluta
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.011 do STF e modulação dos efeitos quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida já havia sido decidida na fase de conhecimento e, em face da modulação do Tema n. 1.011 do STF, preserva-se a eficácia preclusiva da coisa julgada para processos já transitados na fase de conhecimento, impossibilitando o reexame por meio de embargos; além disso, persistem óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou agravo interno.