REsp 1986806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: ELI LILLY DO BRASIL LTDA.; Embargado: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELI LILLY DO BRASIL LTDA.

Embargante

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória
3 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração