AREsp 2370877 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a apreciação da alegação de litigância de má-fé exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a apreciação da alegação de litigância de má-fé exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.