AREsp 2034397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido corretamente aplicada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, demonstrando que os aclaratórios tinham intuito infringente e buscavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO; Embargante: LÊDA LAMAR VAREJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO

Embargante

LÊDA LAMAR VAREJÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e do artigo 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido corretamente aplicada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, demonstrando que os aclaratórios tinham intuito infringente e buscavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.