AREsp 1278539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, configurando apenas tentativa de reexaminar matéria já decidida; ademais, não é meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ; por fim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se mostrou cabível na hipótese concreta por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame versus finalidade de sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional via STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, configurando apenas tentativa de reexaminar matéria já decidida; ademais, não é meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ; por fim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se mostrou cabível na hipótese concreta por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015