AREsp 2205479 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual expôs adequadamente as razões da rejeição do agravo interno; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não cabem para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual expôs adequadamente as razões da rejeição do agravo interno; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não cabem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.