AREsp 2143680 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais (deficiência de fundamentação, pretensão de reexame fático-probatório e ausência de prequestionamento), o que impede a existência de omissão sobre matéria de mérito; além disso, a intimação por edital foi considerada válida e os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado ou à tentativa de obter reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (recurso De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Manteve Decisão Monocrática E Não Conheceu De Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação Por Edital, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Por Edital Reexame Fático Probatório Deficiência De Fundamentação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (recurso De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Manteve Decisão Monocrática E Não Conheceu De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão que não conheceu de recurso especial por óbices processuais (deficiência de fundamentação, pretensão de reexame fático-probatório e ausência de prequestionamento)
  2. 2 Validade da intimação por edital após retorno negativo de comunicação postal
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para obter reforma do julgado ou prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais (deficiência de fundamentação, pretensão de reexame fático-probatório e ausência de prequestionamento), o que impede a existência de omissão sobre matéria de mérito; além disso, a intimação por edital foi considerada válida e os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado ou à tentativa de obter reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados