EAREsp 2299051 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de saneamento nos embargos; tratou-se de mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, configurando intuito protelatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: HÉLIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Intuito Protelatório, Multa, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Intuito Protelatório Multa Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

HÉLIO TRAJANO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento pelo STJ
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de saneamento nos embargos; tratou-se de mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, configurando intuito protelatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à instância de origem