AREsp 2396687 - ACORDAO

AREsp 2396687 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; admitir os embargos importaria em reexame do julgado e em tentativa de modificar a decisão, prática vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, especialmente diante de acórdão que apoiou sua conclusão em mais de um fundamento suficiente e autônomo.

Parties
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Incorporação Da ALE a Proventos E Pensões, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Incorporação Da ALE a Proventos E Pensões Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e suas hipóteses no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Acórdão com múltiplos fundamentos autônomos tornando o recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; admitir os embargos importaria em reexame do julgado e em tentativa de modificar a decisão, prática vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, especialmente diante de acórdão que apoiou sua conclusão em mais de um fundamento suficiente e autônomo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados