AREsp 2366831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original aplicou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ ao pretenso exame de violação do art. 76, § 1º, I, do CPC e à tese de vício processual, sendo o recurso uma tentativa de rediscussão do julgado que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Parties
Embargante: LAIS DE OLIVEIRA MONTEIRO; Credora Originária: SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda.; Cessionária Exequente: QFGV Soluções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Interesse Processual, Representação Processual, Cessão De Crédito, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas Interesse Processual Representação Processual +2 more

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Parties

LAIS DE OLIVEIRA MONTEIRO

Embargante

SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda.

Credora Originária

QFGV Soluções Ltda.

Cessionária Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 76, § 1º, I, do CPC e consequência de extinção da demanda sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original aplicou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ ao pretenso exame de violação do art. 76, § 1º, I, do CPC e à tese de vício processual, sendo o recurso uma tentativa de rediscussão do julgado que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.