EREsp 1405586 - ACORDAO

EREsp 1405586 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio para rediscutir mérito ou para aplicar retroativamente norma tributária interpretativa a situações jurídicas já constituídas, conforme precedente EREsp 327.043/DF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; Embargado: Município de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Retroatividade De Lei Tributária Interpretativa, Súmula 7/stj, Lei Estadual Interpretativa (lei Nº 8.246/2002)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Retroatividade De Lei Tributária Interpretativa Súmula 7/stj Lei Estadual Interpretativa (lei Nº 8.246/2002)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargante

Município de Natal/RN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de usar embargos de declaração para rediscutir questões de mérito
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de lei tributária interpretativa (Lei Estadual 8.246/2002)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio para rediscutir mérito ou para aplicar retroativamente norma tributária interpretativa a situações jurídicas já constituídas, conforme precedente EREsp 327.043/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.