AREsp 2388682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões apontadas como vícios (deficiência recursal por falta de indicação e demonstração da ofensa a dispositivos legais), não havendo omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não servem para reexame ou reforma do julgado, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante/recorrente/autor: Wesley Cristiano Silva; Réu/embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Previdenciária (acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário) / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Recursal, Auxílio Doença Acidentário, Amputação, Súmula STF 284
Processo Civil Previdenciário Direito Do Trabalho (acidente De Trabalho) Embargos De Declaração Deficiência Recursal Auxílio Doença Acidentário Amputação Súmula STF 284

Case Brief

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Parties

Wesley Cristiano Silva

Embargante/recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/embargado

Procedural Posture

Ação Ordinária Previdenciária (acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário) / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivos violados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões apontadas como vícios (deficiência recursal por falta de indicação e demonstração da ofensa a dispositivos legais), não havendo omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não servem para reexame ou reforma do julgado, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que desproveu o agravo interno e manteve a decisão recorrido (manutenção da decisão recorrida).