AREsp 487651 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, tendo o acórdão aplicado a Tese 276/STJ que veda o creditamento do IPI sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero; além disso, a questão relativa ao creditamento do IPI nas operações com suspensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, impedindo o prosseguimento e justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: COTIA TRADING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, IPI, Creditamento, Prequestionamento, Tema 276/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração IPI Creditamento Prequestionamento Tema 276/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

COTIA TRADING S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Tese 276/STJ sobre creditamento do IPI em relação a insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero
  3. 3 Prequestionamento sobre suspensão do IPI e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, tendo o acórdão aplicado a Tese 276/STJ que veda o creditamento do IPI sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero; além disso, a questão relativa ao creditamento do IPI nas operações com suspensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, impedindo o prosseguimento e justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados