EAREsp 892483 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015, visaram reexame de questões de mérito (vedado nos embargos aclaratórios) e, quanto à ação rescisória relativa ao reajuste de 28,86% sobre a RAV, a jurisprudência à época da decisão rescindenda era controvertida, de modo que se aplica a Súmula 343/STF, afastando o cabimento da ação rescisória e preservando a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Mérito
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de alegadas omissões e contradições no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória que trata da incidência de reajuste de 28,86% sobre a RAV
  3. 3 Se os embargos visavam reexame do mérito, vedado no âmbito dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015, visaram reexame de questões de mérito (vedado nos embargos aclaratórios) e, quanto à ação rescisória relativa ao reajuste de 28,86% sobre a RAV, a jurisprudência à época da decisão rescindenda era controvertida, de modo que se aplica a Súmula 343/STF, afastando o cabimento da ação rescisória e preservando a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração