REsp 2011890 - ACORDAO

REsp 2011890 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos, mas rejeitaram-se por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente; ademais, parte das questões carece de prequestionamento e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: Recorrida (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Recorrida (pessoa física)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas rejeitaram-se por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente; ademais, parte das questões carece de prequestionamento e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.