AREsp 2195185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido e porque a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese concreta, por não se tratar de situação de manifesta inadmissibilidade ou de razões inexoravelmente infundadas; ademais, a matéria envolve análise de elementos fáticos que não se reexaminam nesta instância.

Parties
Embargante: ALMIR ALVES DA SILVA; Embargante: APARECIDA ALVES DA SILVA; Embargante: MARCIO ALVES DA SILVA; Embargante: MARIA INES ALVES DA SILVA SOUSA; Embargante: MARILENA ALVES DA SILVA; Embargante: ALDEMIR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Ação Rescisória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

ALMIR ALVES DA SILVA

Embargante

APARECIDA ALVES DA SILVA

Embargante

MARCIO ALVES DA SILVA

Embargante

MARIA INES ALVES DA SILVA SOUSA

Embargante

MARILENA ALVES DA SILVA

Embargante

ALDEMIR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido e porque a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese concreta, por não se tratar de situação de manifesta inadmissibilidade ou de razões inexoravelmente infundadas; ademais, a matéria envolve análise de elementos fáticos que não se reexaminam nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.