EAREsp 2409932 - ACORDAO

EAREsp 2409932 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente a decisão nem demonstraram como a análise poderia ocorrer sem reexame de premissas fático-probatórias; o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado; aplica-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade/erro material
  3. 3 Impugnação específica da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente a decisão nem demonstraram como a análise poderia ocorrer sem reexame de premissas fático-probatórias; o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado; aplica-se o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.