REsp 1781246 - ACORDAO

REsp 1781246 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrente havia decidido a controvérsia de forma fundamentada e completa, sendo inadequado o uso de embargos para obter efeito modificativo ou rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: EURIDES MARIA C. SANTOS; Embargante: EURIDICE ISAURA SCHULLER; Embargante: EURIPEDES BASTOS TACON; Embargante: EURIPEDES DE OLIVEIRA; Embargante: EURYDICE FERRAZ GINATTO; Embargante: EUSWALDO ATHAYDE DE SOUZA; Embargante: EUTAMIR MARIA L GONÇALVES; Embargante: EUZILDA FERREIRA ARAUJO; Embargante: EVA BAISAR DE ALMEIDA; Embargante: EVANICE LOURDES SCALOPPI; Embargante: EVANILDA OLIVEIRA DE SOUZA; Embargante: EVANIR APARECIDA BETIM PATURY; Embargante: EVARISTO DE CAMPOS PENTEADO; Embargante: EVERALDO MACENA DE LIMA; Embargante: EVERILDA PONSONI FERREIRA; Embargante: EVETTE GOMES CORREA VANUCCI; Embargante: EXPEDITO MONTEIRO DE GODOY; Embargante: EZIDIO MODENA; Embargante: FABIO JOSÉ BARROS DA SILVEIRA; Embargante: FABIO THOMAZ FERREIRA PEAKE; Embargante: FAJGA RUCHLA MANDELBAUM; Embargante: FANNY SCHECHTMAN TABACOW HIDAL; Embargante: FARIDE ABDO BIZARRO; Embargante: FARRAR CARVALHO LOPES DE BRITO; Embargante: FATIMA APARECIDA IDALGO GISSONI; Embargante: FATIMA DANIEL; Embargante: FAUSTINA MALERBA RODRIGUES; Embargante: FAUSTINO CARDOSO PENHA; Embargante: FAUZE CARLOS; Embargante: FAUZI SELEM; Embargante: FELICIA MENDUNI; Embargante: FELICIA SATSIKO SASAKI; Embargante: FELICIDADE AUGUSTO CAMELO; Embargante: FELICIO WAIB; Embargante: FELIPE PINTO DE MACEDO; Embargante: FELIPPE PEREIRA DA SILVA; Embargante: FELISBERTO MASCARENHAS; Embargante: FELISDEU LEÃO; Embargante: FELIX JOSÉ DO PRADO; Embargante: FELIX POLIDO GUALDA; Embargante: FERNANDE CANCIAN; Embargante: FERNANDO CORDEIRO PERALLES; Embargante: FERNANDO CORDIOLI; Embargante: FERNANDO DE PINA ALMEIDA PRADO; Embargante: FERNANDO DOS SANTOS; Embargante: FERNANDO GUILLERMO C GARCIA; Embargante: FERNANDO LUIZ SILVEIRA BRAGA; Embargante: FERNANDO MIRON BUENO; Embargante: FIDELCINO BARBOSA DE OLIVEIRA; Embargante: FILINTO MURO BALCONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Individual, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Art. 94 Do CDC, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Execução Individual Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EURIDES MARIA C. SANTOS

Embargante

EURIDICE ISAURA SCHULLER

Embargante

EURIPEDES BASTOS TACON

Embargante

EURIPEDES DE OLIVEIRA

Embargante

EURYDICE FERRAZ GINATTO

Embargante

EUSWALDO ATHAYDE DE SOUZA

Embargante

EUTAMIR MARIA L GONÇALVES

Embargante

EUZILDA FERREIRA ARAUJO

Embargante

EVA BAISAR DE ALMEIDA

Embargante

EVANICE LOURDES SCALOPPI

Embargante

EVANILDA OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

EVANIR APARECIDA BETIM PATURY

Embargante

EVARISTO DE CAMPOS PENTEADO

Embargante

EVERALDO MACENA DE LIMA

Embargante

EVERILDA PONSONI FERREIRA

Embargante

EVETTE GOMES CORREA VANUCCI

Embargante

EXPEDITO MONTEIRO DE GODOY

Embargante

EZIDIO MODENA

Embargante

FABIO JOSÉ BARROS DA SILVEIRA

Embargante

FABIO THOMAZ FERREIRA PEAKE

Embargante

FAJGA RUCHLA MANDELBAUM

Embargante

FANNY SCHECHTMAN TABACOW HIDAL

Embargante

FARIDE ABDO BIZARRO

Embargante

FARRAR CARVALHO LOPES DE BRITO

Embargante

FATIMA APARECIDA IDALGO GISSONI

Embargante

FATIMA DANIEL

Embargante

FAUSTINA MALERBA RODRIGUES

Embargante

FAUSTINO CARDOSO PENHA

Embargante

FAUZE CARLOS

Embargante

FAUZI SELEM

Embargante

FELICIA MENDUNI

Embargante

FELICIA SATSIKO SASAKI

Embargante

FELICIDADE AUGUSTO CAMELO

Embargante

FELICIO WAIB

Embargante

FELIPE PINTO DE MACEDO

Embargante

FELIPPE PEREIRA DA SILVA

Embargante

FELISBERTO MASCARENHAS

Embargante

FELISDEU LEÃO

Embargante

FELIX JOSÉ DO PRADO

Embargante

FELIX POLIDO GUALDA

Embargante

FERNANDE CANCIAN

Embargante

FERNANDO CORDEIRO PERALLES

Embargante

FERNANDO CORDIOLI

Embargante

FERNANDO DE PINA ALMEIDA PRADO

Embargante

FERNANDO DOS SANTOS

Embargante

FERNANDO GUILLERMO C GARCIA

Embargante

FERNANDO LUIZ SILVEIRA BRAGA

Embargante

FERNANDO MIRON BUENO

Embargante

FIDELCINO BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

FILINTO MURO BALCONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Início do prazo prescricional da execução individual: trânsito em julgado da sentença coletiva versus necessidade de publicidade nos termos do art. 94 do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrente havia decidido a controvérsia de forma fundamentada e completa, sendo inadequado o uso de embargos para obter efeito modificativo ou rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.