AREsp 2414938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses recursais dos embargos; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), e o reexame fático-probatório é vedado (Enunciado n.7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a pretensão de reformar o julgado pode ser examinada em embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses recursais dos embargos; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), e o reexame fático-probatório é vedado (Enunciado n.7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.