AREsp 2487958 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum e porque a representação processual não foi regularizada de forma válida: o instrumento de mandato juntado era datado após a interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, em conformidade com o art. 76 do CPC e a jurisprudência (Súmula 115/STJ).

Parties
Embargante: BONS ARES HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BONS ARES HOTEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia de procuração/substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum e porque a representação processual não foi regularizada de forma válida: o instrumento de mandato juntado era datado após a interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, em conformidade com o art. 76 do CPC e a jurisprudência (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)