EAREsp 2315696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o pedido formulado apenas em sede de aclaratórios para definir percentuais de sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 ante a ausência de flagrante intenção protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de se determinar percentuais de sucumbência recíproca em sede de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o pedido formulado apenas em sede de aclaratórios para definir percentuais de sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 ante a ausência de flagrante intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de flagrante intenção protelatória.