AREsp 2116914 - ACORDAO

AREsp 2116914 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e visam reformar o julgado; além disso, o STJ não pode apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração e a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC.

Parties
Embargante: ADELAIDE PRETER ANGELIS - HERDEIRO (outro nome: ADELAIDE PRETER ANGELIS DE CAMARGO BOTELHO - HERDEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Competência Do STJ (art. 105, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

ADELAIDE PRETER ANGELIS - HERDEIRO (outro nome: ADELAIDE PRETER ANGELIS DE CAMARGO BOTELHO - HERDEIRO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e visam reformar o julgado; além disso, o STJ não pode apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração e a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios