EAREsp 2320181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios foram opostos com manifesto caráter protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIO FELIPE DE PAULO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas 182/stj E 284/stf, Autocomposição/resolução Consensual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório Súmulas 182/stj E 284/stf Autocomposição/resolução Consensual

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE DE PAULO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Caracterização do manifesto caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios foram opostos com manifesto caráter protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.