AREsp 2223896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios taxativos previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida com fundamentação suficiente; ademais, a ausência de prequestionamento de determinadas matérias no acórdão recorrido impede o acesso à instância especial, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE COARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE COARACI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios taxativos previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida com fundamentação suficiente; ademais, a ausência de prequestionamento de determinadas matérias no acórdão recorrido impede o acesso à instância especial, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeito os embargos de declaração