AREsp 2430794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas busca rediscutir matéria fático-probatória e reavaliar fatos cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além da decisão recorrida ter sido expressa quanto à aplicação da Súmula n. 7 e à interposição do recurso com base na alínea "a" do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Omissão, Erro Material, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Omissão Erro Material Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas busca rediscutir matéria fático-probatória e reavaliar fatos cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além da decisão recorrida ter sido expressa quanto à aplicação da Súmula n. 7 e à interposição do recurso com base na alínea "a" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração