REsp 1886016 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre todos os argumentos relevantes, tendo sido adequada a fundamentação e sendo admissível que tenha decidido com base em uma causa de pedir suficiente sem examinar subsidiariamente outras teses; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVALTON ROCHA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Garantia Complementar, Fiança
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Por Falta De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula De Garantia Complementar Fiança

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Parties

EVALTON ROCHA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão na apreciação do pedido subsidiário relativo à garantia complementar/garantia contratual do Fundo de Aval SEBRAE/FAMPE
  3. 3 Reapreciação dos embargos de declaração e eventual reprodução de vícios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre todos os argumentos relevantes, tendo sido adequada a fundamentação e sendo admissível que tenha decidido com base em uma causa de pedir suficiente sem examinar subsidiariamente outras teses; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa ao agravante