REsp 2084347 - ACORDAO

REsp 2084347 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a limitação temporal e a exigência de inscrição no CADASTUR previstas na Portaria ME n. 7.163/2021 foram consideradas compatíveis com a Lei n. 14.148/2021 e com a finalidade do PERSE, e os aclaratórios visavam reexaminar matéria de mérito e fática, o que é vedado, Razão pela qual não se configurou hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GEA 1 RESTAURANTE E BAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento E Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos PERSE, Lei N. 14.148/2021, Portaria ME N. 7.163/2021, Exigência De Inscrição No CADASTUR, Súmula N. 07/stj, Súmula N. 518/stj, Limitação Temporal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos PERSE Lei N. 14.148/2021 Portaria ME N. 7.163/2021 Exigência De Inscrição No CADASTUR +3 more

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Parties

GEA 1 RESTAURANTE E BAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento E Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ilegalidade ou validade da exigência temporal de inscrição no CADASTUR prevista na Portaria ME n. 7.163/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a limitação temporal e a exigência de inscrição no CADASTUR previstas na Portaria ME n. 7.163/2021 foram consideradas compatíveis com a Lei n. 14.148/2021 e com a finalidade do PERSE, e os aclaratórios visavam reexaminar matéria de mérito e fática, o que é vedado, Razão pela qual não se configurou hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados