AREsp 1016984 - ACORDAO

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A Terceira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão/contradição quanto à aplicação da jurisprudência sobre prescrição intercorrente. Entendeu-se que não é necessária a intimação pessoal do credor para que comece a correr o prazo da prescrição intercorrente (contado do termo final da suspensão ou, inexistindo prazo, decorrido 1 ano), mas é imprescindível assegurar o contraditório: o credor deve ser intimado apenas para opor fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Em razão disso, foram anuladas decisões anteriores e dado provimento ao recurso especial para determinar a intimação do credor nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DALVA ROMANHOLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; declarações anteriores de fls. 831/832, 858/862 e 892/895 (e-STJ) tornadas sem efeito; provido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prescrição Intercorrente, Intimação, Contraditório
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prescrição Intercorrente Intimação Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVA ROMANHOLI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do credor para decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 Termo inicial da prescrição intercorrente durante suspensão do processo

Ratio Decidendi

A Terceira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão/contradição quanto à aplicação da jurisprudência sobre prescrição intercorrente. Entendeu-se que não é necessária a intimação pessoal do credor para que comece a correr o prazo da prescrição intercorrente (contado do termo final da suspensão ou, inexistindo prazo, decorrido 1 ano), mas é imprescindível assegurar o contraditório: o credor deve ser intimado apenas para opor fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Em razão disso, foram anuladas decisões anteriores e dado provimento ao recurso especial para determinar a intimação do credor nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; declarações anteriores de fls. 831/832, 858/862 e 892/895 (e-STJ) tornadas sem efeito; provido o recurso especial.

Orders

  • Declarar nulas as decisões de fls. 831/832, 858/862 e 892/895 e-STJ.
  • Dar provimento ao recurso especial.