AREsp 2141778 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante apresentou alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade sem demonstrar pontualmente os vícios apontados no acórdão, razão pela qual há deficiência de fundamentação e incidência da Súmula nº 284/STF, inexistindo omissão passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CYRELA TOLTECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CYRELA TOLTECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em embargos de declaração por alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF perante alegação genérica
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante apresentou alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade sem demonstrar pontualmente os vícios apontados no acórdão, razão pela qual há deficiência de fundamentação e incidência da Súmula nº 284/STF, inexistindo omissão passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.