AREsp 2345342 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou que a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Embargante: MRV Engenharia e Participações S.A.; Exequente: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, CDA, ISSQN, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal CDA ISSQN Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Embargante

Município de Bauru

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) relativas ao ISSQN
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão vs. reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou que a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados