REsp 1919822 - ACORDAO

REsp 1919822 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual examinou a controvérsia de forma fundamentada e afirmou a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de condenação em honorários na execução individual de sentença mesmo se originária de mandado de segurança coletivo.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Individual Mandado De Segurança Coletivo Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SANTOS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual examinou a controvérsia de forma fundamentada e afirmou a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de condenação em honorários na execução individual de sentença mesmo se originária de mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto as partes sobre aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.