AREsp 2416875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal regional e o STJ apreciaram adequadamente as questões relevantes, o embargante apenas busca rediscutir o mérito; no tocante às astreintes, a ciência inequívoca da parte (comparecimento em cartório e depósito) supriu a necessidade de intimação pessoal; e a orientação de que, em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários (Súmula 519/STJ) impede o arbitramento pleiteado.

Parties
Embargante: MAX TRAVEL BRAZIL PRODUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 519/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Astreintes Honorários Advocatícios Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

MAX TRAVEL BRAZIL PRODUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Se ciência inequívoca da parte pode suprir a necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal regional e o STJ apreciaram adequadamente as questões relevantes, o embargante apenas busca rediscutir o mérito; no tocante às astreintes, a ciência inequívoca da parte (comparecimento em cartório e depósito) supriu a necessidade de intimação pessoal; e a orientação de que, em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários (Súmula 519/STJ) impede o arbitramento pleiteado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.