EAREsp 2004182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos visam manifestamente à infringência do julgado e a alegação de fato novo superveniente não pode ser examinada diante da ausência de conhecimento do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7/STJ; 280 e 284/STF), o que impede o exame da matéria de fundo.

Parties
Embargante: ARNALDO RECHIA; Autor: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Novo Superveniente, Súmulas/stf E STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Fato Novo Superveniente Súmulas/stf E STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ARNALDO RECHIA

Embargante

MPF

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de apreciação de fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 280 e 284/STF impedindo exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos visam manifestamente à infringência do julgado e a alegação de fato novo superveniente não pode ser examinada diante da ausência de conhecimento do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7/STJ; 280 e 284/STF), o que impede o exame da matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ARNALDO RECHIA.