AREsp 2483897 - ACORDAO

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Por se tratar da primeira oportunidade de prequestionamento sem caracterização de intuito manifestamente protelatório, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

JOSÉ MÁRIO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar da primeira oportunidade de prequestionamento sem caracterização de intuito manifestamente protelatório, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.