AREsp 2356285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à majoração de honorários não foi suscitada no agravo interno, não podendo ser deliberada pelo Colegiado.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Embargada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Ação De Cobrança Contrato Administrativo Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Parte agravada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de provimento dos embargos para atribuição de nova qualificação jurídica sem reexame fático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à majoração de honorários não foi suscitada no agravo interno, não podendo ser deliberada pelo Colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.