REsp 2099565 - ACORDAO

REsp 2099565 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria, e porque não houve omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão de origem aptas a autorizar embargos de declaração; embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Rol Da ANS, Home Care, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Rol Da ANS Home Care Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/15 por suposta contradição no acórdão de origem
  2. 2 Preclusão da matéria por ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta ofensa a norma infralegal e aplicabilidade das súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria, e porque não houve omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão de origem aptas a autorizar embargos de declaração; embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial