REsp 2077361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, ficando demonstrado que a embargante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC), nem comprovou prequestionamento ou trouxe precedentes capazes de afastar as súmulas indicadas, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas, Rejeição Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Rejeição Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito das súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, ficando demonstrado que a embargante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC), nem comprovou prequestionamento ou trouxe precedentes capazes de afastar as súmulas indicadas, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não providenciou o agravo interno