REsp 1476758 - ACORDAO

REsp 1476758 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e exauriente, reconhecendo que a ausência de juntada de procuração não causou prejuízo à defesa e aplicando os arts. 244 e 249 do CPC/1973 e os princípios da nullité sans grief e da instrumentalidade das formas, de modo que os embargos buscavam mera rediscussão e eventual efeito infringente incompatível com a natureza do remédio.

Parties
Embargante: RUY PAGLIOLI DE LUCENA FILHO; Parte Recorrida: UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Sem Prejuízo (nullité Sans Grief), Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade Sem Prejuízo (nullité Sans Grief) Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Súmulas (stj E Stf)

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Parties

RUY PAGLIOLI DE LUCENA FILHO

Embargante

UFCSPA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de relevar vício na formação do agravo de instrumento quando não há prejuízo às partes
  3. 3 Aplicação dos princípios da nullité sans grief e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e exauriente, reconhecendo que a ausência de juntada de procuração não causou prejuízo à defesa e aplicando os arts. 244 e 249 do CPC/1973 e os princípios da nullité sans grief e da instrumentalidade das formas, de modo que os embargos buscavam mera rediscussão e eventual efeito infringente incompatível com a natureza do remédio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.