EAREsp 1939589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios, consistindo em reiteração de matéria já apreciada e sujeita à valoração de provas (Súmula 7/STJ), sendo devida a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LINCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Manifestamente Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Manifestamente Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 7/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido

Case Brief

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Parties

LINCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC para imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de valoração de prova nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios, consistindo em reiteração de matéria já apreciada e sujeita à valoração de provas (Súmula 7/STJ), sendo devida a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.