HC 850408 - DECISAO

HC 850408 - DECISAO

Não conheço destes embargos de declaração porque a interposição de dois embargos pela mesma parte e contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Embargante: RODOLFO MANHÃES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço destes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Bis in Idem, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Litispendência Bis in Idem Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

RODOLFO MANHÃES VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição alegadas nos embargos
  2. 2 alegação de não apreciação/valoração das provas
  3. 3 preliminar de litispendência e/ou bis in idem não apreciada

Ratio Decidendi

Não conheço destes embargos de declaração porque a interposição de dois embargos pela mesma parte e contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Não conheço destes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.