AREsp 1966633 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante, ao alegar erro material, busca rediscutir matéria já decidida quanto à ausência de procuração e à inércia em regularizar, ônus que lhe cabia e cuja não observância, mesmo diante de prazo conferido, acarreta aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, além da preclusão consumativa que impede regularização posterior.

Parties
Embargante: MODELLO-COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

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Parties

MODELLO-COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração nos autos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ (recurso interposto por advogado sem procuração)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante, ao alegar erro material, busca rediscutir matéria já decidida quanto à ausência de procuração e à inércia em regularizar, ônus que lhe cabia e cuja não observância, mesmo diante de prazo conferido, acarreta aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, além da preclusão consumativa que impede regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.