REsp 1852827 - ACORDAO

REsp 1852827 - ACORDAO

Verificada a omissão relativa à fixação de honorários recursais, e atendidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso desprovido; existência de condenação em honorários na origem), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, observados os limites do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial, Omissão No Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial Omissão No Julgado

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de condenação ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Requisitos para majoração de honorários recursais (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários na origem)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento pelo órgão colegiado em embargos de declaração quando não fixados na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificada a omissão relativa à fixação de honorários recursais, e atendidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso desprovido; existência de condenação em honorários na origem), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, observados os limites do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º do CPC.