REsp 2093647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tendo adotado corretamente o entendimento jurisprudencial da Terceira Turma de que, em casos de novação decorrente de contratos de mútuo sucessivos, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato; os embargos revelaram intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Novação, Prescrição, Termo Inicial, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Revisional Contratos De Mútuo Novação Prescrição Termo Inicial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em casos de novação decorrente de contratos de mútuo
  3. 3 Caracterização de embargos com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tendo adotado corretamente o entendimento jurisprudencial da Terceira Turma de que, em casos de novação decorrente de contratos de mútuo sucessivos, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato; os embargos revelaram intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.