AREsp 1385032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a controvérsia sobre a intempestividade do agravo já foi enfrentada e fundamentada no acórdão, incluindo entendimento jurisprudencial de que a suspensão dos prazos por força das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 não impediu as publicações e que os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: TOKARSKI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TOKARSKI E COMPANHIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão quanto ao termo inicial do prazo recursal (alegação de início em 05/05/2020)
  3. 3 Efeito das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 sobre a suspensão dos prazos e sobre a ocorrência de publicações judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a controvérsia sobre a intempestividade do agravo já foi enfrentada e fundamentada no acórdão, incluindo entendimento jurisprudencial de que a suspensão dos prazos por força das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 não impediu as publicações e que os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.