REsp 2092886 - DECISAO

REsp 2092886 - DECISAO

Havendo erro material no acórdão embargado, consistente na indicação incorreta do Recorrente, devem ser acolhidos os embargos de declaração para corrigir o dispositivo e fazer constar como Recorrente a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, aplicando-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Recorrente (constado Na Decisão Embargada): Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Município de São Paulo

Recorrente (constado Na Decisão Embargada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Conceito e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão embargado, consistente na indicação incorreta do Recorrente, devem ser acolhidos os embargos de declaração para corrigir o dispositivo e fazer constar como Recorrente a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

Orders

  • Fazer constar como Recorrente na decisão embargada a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.
  • Publique-se.