AREsp 2157357 - ACORDAO

AREsp 2157357 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento referente à Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios pretendem reformar o julgado por via inadequada; advertir que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ISAAC MOTEL ZVEITER - ESPÓLIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026, CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

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Parties

ISAAC MOTEL ZVEITER - ESPÓLIO

Embargante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão quanto à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais (arts. 490 e 85, § 11, do Código de Processo Civil)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento referente à Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios pretendem reformar o julgado por via inadequada; advertir que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil