REsp 2103479 - DECISAO

REsp 2103479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão anulou o acórdão e determinou novo julgamento com prévia e regular intimação, mantendo a sentença em vigor até o novo julgamento, razão pela qual o pleito de restabelecimento do benefício deve ser formulado na instância ordinária e não por meio dos embargos.

Parties
Embargante: José Airton do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação, Coisa Julgada, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação Coisa Julgada Aposentadoria Por Invalidez Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Airton do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto às petições juntadas (fls. 990-991 e 996)
  2. 2 Pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão anulou o acórdão e determinou novo julgamento com prévia e regular intimação, mantendo a sentença em vigor até o novo julgamento, razão pela qual o pleito de restabelecimento do benefício deve ser formulado na instância ordinária e não por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.